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Livros e Material Escolar

Livros e Material Escolar

O Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria de Ação Social Escolar, no domínio dos auxílios económicos destinados às crianças do 1º ciclo do ensino básico. Por auxílios económicos entendem-se os subsídios destinados a comparticipar nas despesas escolares do aluno, inerentes à frequência das aulas, nomeadamente o subsídio para livros e material escolar. Por material escolar entende-se não só o de uso corrente, como outro material necessário ao desenvolvimento das actividades curriculares.

Para obterem o referido subsídio os pais e encarregados de educação devem preencher o modelo de candidatura que se encontra disponível no Serviço de Ação Social Escolar do Agrupamento onde, uma vez preenchido, o deverão entregar, dentro do prazo estipulado para o efeito. Posteriormente, cabe às sedes de Agrupamento de Escolas efetuar a análise dos pedidos apresentados e o seu encaminhamento à Câmara. Em função dessa análise, é atribuído a cada aluno o escalão A, B ou C.

Para saber mais consulte o Manual para Atribuição de Livros e Material Escolar que não dispensa a consulta do Plano Municipal para a Atribuição de Auxílios Económicos | Ano Letivo 2017/2018.