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Transportes Escolares

Transportes Escolares

A Câmara Municipal atribui anualmente subsídio destinado a alunos do ensino básico e secundário, residentes no concelho e que cumpram as normas emanadas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento conforme disposto no Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro.

Com base neste Decreto-Lei, esta Autarquia define anualmente critérios e normas para a atribuição do subsídio de transporte escolar. Para usufruírem deste apoio, os alunos devem preencher o modelo de candidatura e entregá-lo na escola dentro do prazo estipulado para o efeito. Posteriormente, cabe à Autarquia a análise dos pedidos apresentados e a resposta às escolas que os alunos frequentam.

Para os estudantes dos 4 aos 18 anos (inclusive), que não frequentam o ensino superior e não beneficiam de subsídio de transporte escolar, existe o Passe 4_18, que conferem descontos.

Para saber mais consulte o Manual de Transportes Escolares que não dispensa a consulta do Plano Municipal para a Atribuição de Auxílios Económicos | Ano Letivo 2016/2017.