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LEGISLAÇÃO PARA CONSULTA

Decreto-Lei n.º 7/2003 |Diário da República n.º 12/2003, Série I-A de 2003-01-15 | Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

Lei n.º 6/2012 | Diário da República n.º 30/2012, Série I de 2012-02-10 | Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 72/2015 | Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11 | Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa

 

ASSOCIAÇÃOES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE OEIRAS
 
Para consultar a lista de associações de pais e encarregados de educação clique aqui.