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Perguntas Frequentes

  • Atribuições e Competências do Município

    • Quais são as Responsabilidades da Autarquia em matéria de Educação?

      Em matéria de Educação, compete à Câmara Municipal: 
       - Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças;
       - Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares;
       - Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
       - Designar os representantes do município nos conselhos locais.
      Estas competências estão dispostas no art.º 33.º, alíneas u), gg), hh) e mm) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. Esta Lei estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, sendo a área da Educação regulamentada pelo Artigo 33.º

      Acesso à  Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro