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Perguntas Frequentes

  • EDUCAÇÃO em tempos de pandemia COVID-19

    • Quais são as orientações sobre recolha dos dados de saúde dos alunos?

      A Comissão Nacional de Proteção de Dados, no exercício das suas atribuições e competências, vem sensibilizar os estabelecimentos de ensino para a obrigação de verificarem e demonstrarem que os tratamentos que realizam cumprem os princípios e as regras legais de proteção dos dados pessoais.

      Enquanto responsáveis pelos tratamentos, recai sobre os estabelecimentos de ensino a obrigação de verificar e demonstrar que a sujeição dos alunos ao procedimento de leitura corporal antes da entrada nas respetivas instalações assenta num fundamento de licitude e respeita os princípios de proteção de dados pessoais.


      Consulte mais informação aqui.