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Perguntas Frequentes

  • Carta Educativa

    • O que é a Carta Educativa?

      ​De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º7/2003, de 15 de Janeiro, a Carta Educativa é "a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município."

      Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro

    • Quais são os objetivos da Carta Educativa?

      A Carta Educativa visa:
      a)  Assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, para que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva que ao mesmo nível se manifestar.
      b) Promover o desenvolvimento do processo de agrupamento de escolas, com vista à criação nestas das condições mais favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas, bem como as condições para a gestão eficiente e eficaz dos recursos educativos disponíveis.
      c) Incluir uma análise prospetiva, fixando objetivos de ordenamento progressivo, a médio e longo prazos.
      d) Garantir a coerência da rede educativa com a política urbana do município.

      Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro

    • Que informação posso encontrar na Carta Educativa?

      ​Os conteúdos da Carta Educativa compreendem:
      a) A identificação dos edifícios e equipamentos educativos, e respetiva localização geográfica, bem como das ofertas educativas da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais de educação, e da educação extraescolar.
      b) Uma identificação dos recursos humanos necessários à prossecução das ofertas educativas.
      c) A Identificação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino da rede pública, privada, cooperativa e solidária.
      d) Descrição da aplicação das medidas da ação social escolar no município.
      e) Descrição dos termos da contratualização entre os municípios e o Ministério da Educação, ou outras entidades,

      Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro

    • A quem compete a elaboração da Carta Educativa?

      ​A elaboração da Carta Educativa compete à Câmara Municipal, sendo aprovada pela Assembleia Municipal  após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação.
      A Carta Educativa integra o Plano Diretor Municipal, estando sujeita a ratificação governamental, mediante parecer prévio vinculativo do Ministério da Educação.

      Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro