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Perguntas Frequentes

  • Carta Educativa

    • Quais são os objetivos da Carta Educativa?

      A Carta Educativa visa:
      a)  Assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, para que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva que ao mesmo nível se manifestar.
      b) Promover o desenvolvimento do processo de agrupamento de escolas, com vista à criação nestas das condições mais favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas, bem como as condições para a gestão eficiente e eficaz dos recursos educativos disponíveis.
      c) Incluir uma análise prospetiva, fixando objetivos de ordenamento progressivo, a médio e longo prazos.
      d) Garantir a coerência da rede educativa com a política urbana do município.

      Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro