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Perguntas Frequentes

  • Carta Educativa

    • O que é a Carta Educativa?

      ​De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º7/2003, de 15 de Janeiro, a Carta Educativa é "a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município."

      Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro