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Perguntas Frequentes

  • Conselho Municipal de Educação

    • Qual é a composição do Conselho Municipal de Educação de Oeiras?

      Integram o Conselho Municipal:

      Um - Presidente da Câmara Municipal, que preside
      Dois - Presidente da Assembleia Municipal
      Três - Vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos
      Quatro - Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho
      Cinco - Diretor Regional de Educação de Lisboa
      Seis - Um representante eleito do pessoal docente da educação pré-escolar pública
      Sete - Um representante eleito do pessoal docente do primeiro ciclo do ensino básico público
      Oito - Um representante eleito do pessoal docente do segundo e terceiro ciclos do ensino básico público
      Nove - Um representante eleito do pessoal docente do ensino secundário público
      Dez - Um representante das instituições de ensino superior público
      Onze - Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados
      Doze - Um representante das instituições de ensino superior privado
      Treze - Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividades na área da educação
      Catorze - Um representante das associações de estudantes designado pelas próprias
      Quinze - Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação
      Dezasseis - Um representante dos serviços públicos de saúde
      Dezassete - Um representante das forças de segurança
      Dezoito - Um representante dos serviços de segurança social
      Dezanove -Um representante dos serviços de emprego e formação profissional
      Vinte - Um representante dos serviços públicos da área da juventude e desporto

      Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro
      Acesso à Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto

    • O que é o Conselho Municipal de Educação?

      ​É a instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

      Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro

    • Como funciona o Conselho Municipal de Educação?

      ​O artigo 7.º do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro explica o funcionamento do CME:
      “1 — Os conselhos municipais de educação reúnem, ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente.
      2 — Os conselhos municipais de educação podem deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.
      3 — O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento dos conselhos municipais de educação é assegurado pela câmara municipal.”

      Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro

    • Qual o órgão que determina a criação do Conselho Municipal de Educação?

      ​No âmbito da alínea s) do ponto 1. do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal deliberar sobre a criação do conselho local de educação.

      Acesso à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro