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Perguntas Frequentes

  • Conselho Municipal de Educação

    • Como funciona o Conselho Municipal de Educação?

      ​O artigo 7.º do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro explica o funcionamento do CME:
      “1 — Os conselhos municipais de educação reúnem, ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente.
      2 — Os conselhos municipais de educação podem deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.
      3 — O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento dos conselhos municipais de educação é assegurado pela câmara municipal.”

      Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro