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Perguntas Frequentes

  • Ação Social Escolar (ASE)

    • Posso requerer subsídio para o Transporte Escolar?

      Sim. ​Beneficiam de subsídio de transporte escolar todos os alunos dos ensinos básico e secundário, residentes no Concelho, e que sejam abrangidos pelos critérios de atribuição do mesmo. A seleção dos candidatos é da competência do Município e tem em atenção o Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de Setembro e respeita os critérios aprovados expostos no Plano Municipal.
      Para o ano letivo 2014/2015, a ficha de candidatura ao subsídio de transporte escolar deverá ser completamente preenchida pelos encarregados de educação no caso de ensino básico ou pelos alunos no caso de ensino secundário, assinada e entregue na escola que o(a) aluno(a) frequenta (dentro do prazo estipulado pela escola para o efeito).

      Acesso ao Plano Municipal para a Atribuição de Auxílios Económicos | Ano Letivo 2017/2018, aprovado pela Assembleia Municipal a 3 de julho de 2017.

      Acesso ao Decreto-Lei n.º 299/1984, de 5 de setembro