Conselho Municipal de Educação

• Qual é a composição do Conselho Municipal de Educação de Oeiras?

  Integram o Conselho Municipal:
  
  Um - Presidente da Câmara Municipal, que preside
  Dois - Presidente da Assembleia Municipal
  Três - Vereador responsável pela Educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos
  Quatro - Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho
  Cinco - Diretor Regional de Educação de Lisboa
  Seis - Um representante eleito do pessoal docente da educação pré-escolar pública
  Sete - Um representante eleito do pessoal docente do primeiro ciclo do ensino básico público
  Oito - Um representante eleito do pessoal docente do segundo e terceiro ciclos do ensino básico público
  Nove - Um representante eleito do pessoal docente do ensino secundário público
  Dez - Um representante das instituições de ensino superior público
  Onze - Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados
  Doze - Um representante das instituições de ensino superior privado
  Treze - Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividades na área da educação
  Catorze - Um representante das associações de estudantes designado pelas próprias
  Quinze - Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação
  Dezasseis - Um representante dos serviços públicos de saúde
  Dezassete - Um representante das forças de segurança
  Dezoito - Um representante dos serviços de segurança social
  Dezanove -Um representante dos serviços de emprego e formação profissional
  Vinte - Um representante dos serviços públicos da área da juventude e desporto

  Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro
  Acesso à Lei n.º 41/2003, de 22 de Agosto

• O que é o Conselho Municipal de Educação?

  ​É a instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

  Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro
  

• Como funciona o Conselho Municipal de Educação?

  ​O artigo 7.º do Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro explica o funcionamento do CME:
  “1 — Os conselhos municipais de educação reúnem, ordinariamente, no início do ano letivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente.
  2 — Os conselhos municipais de educação podem deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.
  3 — O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento dos conselhos municipais de educação é assegurado pela câmara municipal.”

  Acesso ao Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro

• Qual o órgão que determina a criação do Conselho Municipal de Educação?

  ​No âmbito da alínea s) do ponto 1. do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal deliberar sobre a criação do conselho local de educação.

  Acesso à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro