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Perguntas Frequentes

  • Ação Social Escolar (ASE)

    • Posso requerer subsídio para o Transporte Escolar?

      Sim, de acordo com o Regulamento Municipal de Auxílios Económicos no âmbito da Ação Social Escolar N.º 288/2019, publicado no D.R. n.º 62/2019, Série II de 28/03/2018, o subsídio de transporte escolar destina-se a Munícipes, dos 13 aos 18 anos (no ato da matrícula), sujeitos à escolaridade obrigatória e que frequentem o estabelecimento de Ensino Público mais próximo da área de residência ou que frequentem outro por falta de vaga ou por inexistência da área vocacional pretendida no Município.
      Para o ano letivo 2020/2021, a ficha de candidatura ao subsídio de transporte escolar deverá ser completamente preenchida pelos encarregados de educação no caso de ensino básico ou pelos alunos no caso de ensino secundário, assinada e entregue na escola que o(a) aluno(a) frequenta (dentro do prazo estipulado pela escola para o efeito).