Legislação de Referência

Ação Social Escolar4
- Decreto-Lei n.º 299/1984, de 5 de setembro Regula a transferência para os municípios do continente das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.
- Decreto-Lei n.º 399-A/1984, de 28 de dezembro Regula a transferência para os municípios do continente das competências no domínio dos refeitórios, de alojamento em agregado familiar e de auxílios económicos destinados às crianças da educação pré-escolar e aos alunos.
- Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.º e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo.
- Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2015-2016.
Transportes Escolares1
- Decreto Lei n.º 299/84, de 5 de setembro Definição dos apoios especializados a prestar na educação pré escolar e nos ensinos básicos e secundário visando a criação de condições para a adequação do processo educativo dos alunos com Necessidades Educativas Especiais.
Necessidades Educativas Especiais2
- Declaração de Rectificação da A.R. n.º 10/2008 Declaração de Rectificação
- Decreto Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro Definição dos apoios especializados a prestar na educação pré escolar e nos ensinos básicos e secundário visando a criação de condições para a adequação do processo educativo dos alunos com Necessidades Educativas Especiais.
Conselhos Gerais1
- Decreto Lei n.º 137/2012, de 2 de julho Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.
Estatuto do Aluno1
- Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Atividades de Animação e Apoio à Família1
- Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré -escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC.
Atividades de Enriquecimento Curricular1
- Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré -escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC.
Matrículas, distribuição de crianças e alunos3
- Despacho normativo n.º 1-B/2017, de 17 de abril Altera os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio de 2015, alterado pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, que determina os procedimentos da matrícula e renovação.
- Despacho normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.
- Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
Lei de Bases do Sistema Educativo5
- Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos.
- Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
- Lei n.º 46/86, de 14 de outubro Estabelece o quadro geral do sistema educativo.
- Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
- Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Seguro Escolar1
- Portaria n.º 413/99, de 8 de junho Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.
Aplicação de Inquéritos nas Escolas1
- Despacho n.º 15847/2007, de 23 de julho Estabelece que a aplicação de questionários ou outros inquéritos em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do ensino público deve ser sempre previamente autorizada pela Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC).
Acordo Ortográfico1
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de janeiro Acordo Ortográfico.
Reordenamento da Rede Escolar1
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho Estabelece orientações para o reordenamento da rede escolar.
Competências da Autarquia4
- Contrato n.º 558/2015, de 28 de julho - Contrato Interadministrativo de Delagação de Competências | Contrato de Educação e Formação Municipal O CONTRATO tem por objeto a delegação de competências do MEC no MUNICÍPIO, na área educativa e da formação, relativamente aos 10 Agrupamentos de Escolas (AE) e Escola não Agrupada (E) que integram a rede pública.
- Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro Regula a transferência para os Municípios das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.
- Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração da carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
- Despacho Conjunto n.º 128/97, de 9 de julho Determina que as escolas em articulação com o Ministério da Educação e as Autarquias assegurem, no âmbito do apoio socioeducativo às famílias as condições para que as crianças e os jovens realizem percursos escolares bem sucedidos.
Organização da Rede Escolar4
- Despacho n.º 12 955/2010, de 11 de agosto Institui um procedimento administrativo para a designação e eleição das unidades de gestão resultantes da operação de agregação.
- Despacho n.º 14 759/2008, de 28 de maio Cria a equipa de projeto para o reordenamento e requalificação da rede escolar.
- Portaria n.º 127 - A/2007, de 25 de janeiro Trata do ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de Escolas.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho Estabelece os critérios de ordenamento da rede escolar.

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