- Decreto-Lei n.º 299/1984, de 5 de setembro Regula a transferência para os municípios do continente das competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.
- Decreto-Lei n.º 399-A/1984, de 28 de dezembro Regula a transferência para os municípios do continente das competências no domínio dos refeitórios, de alojamento em agregado familiar e de auxílios económicos destinados às crianças da educação pré-escolar e aos alunos.
- Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar, enquanto modalidade dos apoios e complementos educativos previstos nos artigos 27.º e seguintes da Lei de Bases do Sistema Educativo.
- Despacho 8452-A/2015, de 31 de julho Estabelece as medidas de Ação Social Escolar para o ano letivo de 2015-2016.
- Decreto Lei n.º 299/84, de 5 de setembro Definição dos apoios especializados a prestar na educação pré escolar e nos ensinos básicos e secundário visando a criação de condições para a adequação do processo educativo dos alunos com Necessidades Educativas Especiais.
- Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
- Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré -escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC.
- Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto Define as normas no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré -escolar e o 1.º CEB, bem como na oferta das AAAF, da CAF e das AEC.
- Despacho normativo n.º 1-B/2017, de 17 de abril Altera os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio de 2015, alterado pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril de 2016, que determina os procedimentos da matrícula e renovação.
- Despacho normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.
- Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
- Despacho n.º 15847/2007, de 23 de julho Estabelece que a aplicação de questionários ou outros inquéritos em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do ensino público deve ser sempre previamente autorizada pela Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC).
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