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Perguntas Frequentes

  • Ação Social Escolar (ASE)

    • ​O que é a Ação Social Escolar? O que contempla?

      A Ação Social Escolar (ASE) é uma medida de apoio que se destina a comparticipar nas despesas escolares dos alunos e serve para a aquisição de livros e material escolar, refeições e transportes.
      No pré-escolar o subsídio de Ação social Escolar destina-se ao pagamento de refeições.

    • ​O que devo fazer para beneficiar dos subsídios de Ação Social Escolar?

      Para beneficiar de subsídios de Ação Social Escolar, os encarregados de educação devem preencher os modelos de candidatura que se encontram disponíveis no Serviço de Ação Social Escolar do Agrupamento de Escola no ato de matrícula e tendo em atenção os prazos fixados para o efeito.
      Os processos de candidatura a subsídios são analisados pelos serviços de Ação Social Escolar dos Agrupamentos de Escola e decididos pelo Município.
      A utilização dos benefícios concedidos no âmbito da Ação Social Escolar só são efetivos a partir da data de decisão do Município.
      Decorrido o prazo inicial de candidatura e ao longo do ano letivo, se se verificar a diminuição dos rendimentos do agregado familiar que se reflita na alteração do escalão de abono de família, pode ser apresentada candidatura  para atribuição de subsídio de Ação Social Escolar.

      Para saber mais consulte o Plano Municipal para a Atribuição de Auxílios Económicos | Ano Letivo 2016/2017, aprovado pela Assembleia Municipal a 23 de maio de 2016.

    • ​O que determina o escalão de Ação Social Escolar?

      O escalão de Ação Social Escolar é indexado ao escalão de abono de família de que beneficia a criança e/ou aluno:

      • O escalão A do ASE corresponde ao escalão 1 do Abono de Família
      • O escalão B do ASE corresponde ao escalão 2 do Abono de Família
      • O escalão C do ASE é atribuído às crianças e  alunos com escalão 3 ou mais do Abono de Família

      Os escalões de capitação e valores das comparticipações dos apoios socioeconómicos para cada ano letivo são atualizados anualmente através da publicação de um Despacho da tutela.

    • ​Qual é a legislação que regula a aplicação das medidas de Ação Social Escolar?

      Em Oeiras, as medidas de aplicação de Ação Social Escolar estão definidas no Plano Municipal para a Atribuição de Auxílios Económicos | Ano Letivo 2016/2017, aprovado pela Assembleia Municipal a 23 de maio de 2016.

      A legislação relativa a esta área é a seguinte:

       

    • ​Qual é o preço das refeições?

      O pagamento dos almoços é comparticipado pelas famílias, sendo o custo determinado pelo escalão de Ação Social Escolar de que beneficia a criança e/ou aluno.

      Valor da comparticipação das famílias Preço Unitário
      Beneficiários do escalão A ​Isento 
      Beneficiários do escalão B €0,73
      Beneficiários do escalão C €1,46

      O preço das refeições a praticar nos refeitórios de gestão municipal é o mesmo que é praticado pelo Ministério da Educação e da Ciência para os outros níveis de ensino.
    • Como se efetua o pagamento das refeições do(a) meu(minha) educando(a)?

      Através de Multibanco e homebanking  com recurso a referências unipessoais.
      Presencialmente nas juntas de freguesia, postos de atendimento e loja de informação e divulgação municipal em funcionamento no Centro Comercial Oeiras Parque.

    • Como se controla o consumo de refeições?

      ​Através da aplicação Sistema de Gestão de Refeições e de Prolongamento de Horário que é uma aplicação informática, acessível a partir de qualquer computador com acesso à Internet. Para cada criança e/ou aluno, são criadas credenciais de acesso (utilizador e palavra passe), que permitem efetuar o controlo do número de refeições consumidas, a verificação do saldo existente para consumo de refeições.
      Nas Escolas em que o Município não gere os refeitórios, as informações relativas ao funcionamento devem ser solicitadas aos serviços do Agrupamento de Escolas.

    • Posso requerer subsídio para o Transporte Escolar?

      Sim. ​Beneficiam de subsídio de transporte escolar todos os alunos dos ensinos básico e secundário, residentes no Concelho, e que sejam abrangidos pelos critérios de atribuição do mesmo. A seleção dos candidatos é da competência do Município e tem em atenção o Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de Setembro e respeita os critérios aprovados expostos no Plano Municipal.
      Para o ano letivo 2014/2015, a ficha de candidatura ao subsídio de transporte escolar deverá ser completamente preenchida pelos encarregados de educação no caso de ensino básico ou pelos alunos no caso de ensino secundário, assinada e entregue na escola que o(a) aluno(a) frequenta (dentro do prazo estipulado pela escola para o efeito).

      Acesso ao Plano Municipal para a Atribuição de Auxílios Económicos | Ano Letivo 2016/2017, aprovado pela Assembleia Municipal a 23 de maio de 2016.

      Acesso ao Decreto-Lei n.º 299/1984, de 5 de setembro

    • Posso requerer subsídio para refeições e para a aquisição dos livros e materiais escolares?

      ​Para beneficiarem da atribuição destes subsídios, os encarregados de educação dos alunos devem fazer prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família junto do agrupamento de escolas, mediante a entrega de documento emitido pelo serviço competente da Segurança Social. A atribuição do escalão A, B ou C é determinada pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.

      Posteriormente, cada agrupamento de escolas deverá enviar para a Divisão de Educação, via correio eletrónico (de@cm-oeiras.pt), as listagens dos alunos com indicação do respetivo escalão de ASE, estabelecimento de ensino que frequentam, ano de escolaridade e freguesia de residência do agregado familiar.

      O subsídio de refeição é atribuído ao longo de todo o ano letivo às crianças que frequentam o jardim de infância e 1.º Ciclo. Para o subsídio de livros e material escolar os agrupamentos de escolas deverão enviar as candidaturas dos alunos do 1.º Ciclo para o DE, via correio eletrónico (de@cm-oeiras.pt), até 31 julho.

      O preço das refeições a praticar nos refeitórios escolares de gestão municipal manter-se-á inalterado, sendo o praticado pelo Ministério da Educação e Ciência para os outros níveis de ensino.