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Funcionamento

Funcionamento

O Decreto-Lei n.º 399 A/84, de 28 de dezembro, regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de ação social escolar, nomeadamente no domínio dos refeitórios escolares.

Compete às Câmaras Municipais, no âmbito dos refeitórios escolares:
a) Deliberar sobre a sua criação, manutenção e administração;
b) Deliberar sobre as condições de acesso aos utentes que não pertençam ao estabelecimento de ensino onde o mesmo se integra e quanto à forma de aquisição das senhas de refeição;
c) Deliberar sobre a atribuição da responsabilidade direta da gestão aos órgãos diretivos dos respetivos estabelecimentos de ensino ou sobre a nomeação do responsável pelo refeitório, quando assumem diretamente a respetiva gestão.

Os Refeitórios Escolares de Gestão Municipal são concessionados através de concurso público internacional para a aquisição da prestação de serviços de confeção e fornecimento de refeições aos Jardins de Infância e às Escolas Básicas do 1º Ciclo. A Empresa concessionária selecionada por concurso para o triénio 2013/2016 para o fornecimento de refeições é a UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados S.A.

O Município assegura a fiscalização do funcionamento dos refeitórios através da Divisão de Educação, controlando as condições básicas de ambiente e processamento para a obtenção de refeições seguras, do ponto de vista da segurança alimentar, nomeadamente, verificar o cumprimento dos princípios gerais do sistema de Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos (HACCP) como previstos nos Regulamentos (CE) nº 852/2004 de 29 de Abril e nº 178//2002 de 28 de Janeiro, garantindo uma melhoria contínua da qualidade da prestação do serviço de refeições escolares.

Nas unidades de refeitório, são efetuadas análises microbiológicas às superfícies, aos manipuladores, aos equipamentos e aos utensílios que contactam com os alimentos. São realizadas também auditorias externas para averiguar se os procedimentos efetuados estão de acordo com as disposições previamente estabelecidas e se foram implementados com eficácia e se estão adequadas ou em conformidade com a legislação referente à Restauração Coletiva. Garantindo desta forma, a segurança alimentar e as boas práticas de higiene e de fabrico, contratualizando, para o efeito, empresas da especialidade ou estabelecendo protocolos/parcerias com laboratórios devidamente reconhecidos, como seja o caso do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).

Paralelamente, o Município desenvolveu um Manual de Boas Práticas para apoio da ação indispensável dos coordenadores de cada refeitório designados pelos Agrupamentos. Este documento pretende ser uma abordagem dos conceitos básicos e essenciais da prática diária relativa à Segurança Alimentar e tem como objetivo disponibilizar as ferramentas necessárias para a verificação de procedimentos que devem ser cumpridos, nomeadamente nas seguintes áreas: Higiene Pessoal, Higiene das Instalações, Higiene dos Equipamentos, Utensílios e Superfícies de Trabalho e Higiene e Segurança dos Processos.

Para saber mais, consultar:
Regulamento (CE) n.º 852/2004 de 29 de Abril – Relativo à Higiene dos Géneros Alimentícios
Regulamento n.º 178/2002 de 28 de Janeiro – Determina os princípios e normas gerias da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.

Circular n.º 3/DSEEAS/DGE/2013 - Orientações sobre ementas e refeitórios escolares 2013/2014
Livro de Educação Alimentar em Meio Escolar

Guia para Educadores - Alimentação em Idade Escolar

No ano letivo 2010/2011 foram aplicados inquéritos em 30 refeitórios de gestão municipal para avaliar o grau de satisfação dos utilizadores regulares dos refeitórios escolares. Os resultados dos inquéritos aplicados revelam níveis positivos de satisfação dos utilizadores e apontam para a melhoria significativa da qualidade do serviço de fornecimento de refeições nas Escolas Básicas e Jardins de Infância da rede pública concelhia. Para ler o estudo na íntegra consulte o documento.
 
Para sugestões e/ou reclamações, contactar a Divisão de Educação através de:
 refeitórios.escolares@cm-oeiras.pt ou de@cm-oeiras.pt |  214408537