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Funcionamento

Funcionamento

O Decreto-Lei n.º 399 A/84, de 28 de dezembro, regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de ação social escolar, nomeadamente no domínio dos refeitórios escolares.

Compete às Câmaras Municipais, no âmbito dos refeitórios escolares:
a) Deliberar sobre a sua criação, manutenção e administração;
b) Deliberar sobre as condições de acesso aos utentes que não pertençam ao estabelecimento de ensino onde o mesmo se integra e quanto à forma de aquisição das senhas de refeição;
c) Deliberar sobre a atribuição da responsabilidade direta da gestão aos órgãos diretivos dos respetivos estabelecimentos de ensino ou sobre a nomeação do responsável pelo refeitório, quando assumem diretamente a respetiva gestão.

Os Refeitórios Escolares de Gestão Municipal são concessionados através de concurso público internacional para a aquisição da prestação de serviços de confeção e fornecimento de refeições aos Jardins de Infância e às Escolas Básicas do 1º Ciclo. A Empresa concessionária selecionada por concurso para o triénio 2016/2019 para o fornecimento de refeições é a UNISELF – Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados S.A.

O Município assegura a fiscalização do funcionamento dos refeitórios através da Divisão de Educação, controlando as condições básicas de ambiente e processamento para a obtenção de refeições seguras, do ponto de vista da segurança alimentar, nomeadamente, verificar o cumprimento dos princípios gerais do sistema de Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos (HACCP) como previstos nos Regulamentos (CE) nº 852/2004 de 29 de Abril e nº 178//2002 de 28 de Janeiro, garantindo uma melhoria contínua da qualidade da prestação do serviço de refeições escolares.

Nas unidades de refeitório, são efetuadas análises microbiológicas às superfícies, aos manipuladores, aos equipamentos e aos utensílios que contactam com os alimentos. São realizadas também auditorias externas para averiguar se os procedimentos efetuados estão de acordo com as disposições previamente estabelecidas e se foram implementados com eficácia e se estão adequadas ou em conformidade com a legislação referente à Restauração Coletiva. Garantindo desta forma, a segurança alimentar e as boas práticas de higiene e de fabrico, contratualizando, para o efeito, empresas da especialidade ou estabelecendo protocolos/parcerias com laboratórios devidamente reconhecidos, como seja o caso do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA).

Para sugestões e/ou reclamações, contactar o Departamento de Educação através de:
de@cm-oeiras.pt |  214408537